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Quem pode comprar ingresso de meia-entrada
Publicada no dia 19/10/2017 às 18h13
CONDIÇÕES LEGAIS DE BENEFÍCIOS E COMPRA DE INGRESSOS DE MEIA-ENTRADA (LEI Nº12.933 DE DEZEMBRO DE 2013)

A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento ou determinado setor. Na Arena Fonte Nova, as meias entradas são disponibilizadas na quantidade de 40% dos ingressos disponíveis para cada setor.

Nos dias de eventos não-futebol, cada produtor definirá, a seu critério, observando-se a determinação legal de distribuição da porcentagem dos 40% dos ingressos de meia-entrada nos espaços designados para a realização do evento.

O benefício da meia-entrada não será cumulativo com qualquer outra promoção e/ou convênios e também não se aplica ao valor de serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

Terão direito à meia-entrada os beneficiários que comprovem sua condição mediante apresentação de documento comprobatório legalmente exigido, no momento da aquisição do ingresso (compra na bilheteria) e/ou na portaria do local de realização do evento (acesso na catraca), junto a um documento de identificação pessoal original com foto, expedido por órgão público e válido em todo o território nacional. Ou seja, toda a comprovação é presencial, pessoal e intransferível, salvo exceção listada no item 2.1 abaixo. 

1. CRITÉRIOS DE VENDA DE MEIA ENTRADA: 

De acordo com o Decreto nº 8.537/15que regulamenta a nova lei da meia-entrada (Lei n° 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013), garantem que 40% dos ingressos de um evento sejam destinados à meia-entrada.

1.1 Para pessoas com necessidades especiais:

Para ter acesso ao benefício da meia entrada a pessoa portadora de deficiência deve apresentar os seguintes documentos comprobatórios;
 
a) O cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência; ou
b) Documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013. Acompanhante: também tem direito ao benefício da meia-entrada (somente um acompanhante por pessoa com necessidade especial).

1.2 Para estudantes:

Para ter acesso ao benefício da meia entrada o estudante deve apresentar, como documento único que comprove sua condição de estudante a CIE – Carteira de Identificação Estudantil, que deve conter:
 
a) Nome completo e data de nascimento;
b) Foto;
c) Grau de escolaridade e nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;
d) Data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição.    
 

1.3 Para idosos:

Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos têm direito a meia-entrada. Documento de identificação pessoal deve ser original, com foto e com expedição inferir a 10 anos.

1.4 Jovem de baixa renda:

Também terão direito a meia-entrada, jovens com idade entre 15 e 29 anos que pertencem a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e cadastrado no programa ID-Jovem;

a) O documento que dá direito ao benefício pelo jovem de baixa, é a carteira de Identidade Jovem, Documento com renovação de 180 Dias e totalmente digital, que deverá ser apresentado no ato da compra junto a documento comprobatório e oficial com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.
 
2. PARTICULARIDADE:

A Arena Fonte Nova, por total liberalidade, concede a compra de ingressos do tipo meia-entrada por terceiros, exclusivamente na seguinte condição:
 
2.1 Pais que desejam adquirir o ingresso de seus filhos com idades entre 12 a 17 anos, na condição em que haja a comprovação do parentesco direto e comprovação comprobatória do benefício ao estudante no ato da compra. A partir da idade limite mencionada, a venda torna-se presencial e pessoal.

Não serão aceitos boletos bancários, declaração de matrícula, cartão de acesso a escolas e faculdades, carteiras de SETEPS, comprovantes de recarga do SETEPS ou selos de renovação, e xerox não autenticadas de documentos oficiais para a identificação pessoal.

3. GRATUIDADE:

Para eventos esportivos, a gratuidade no estádio da Fonte Nova é garantida exclusivamente para crianças, seguindo os seguintes critérios de idade;
 
3.1 Para setores de arquibancada geral: Crianças de 0 a 11 anos de idade
3.2 Para setores premium, camarotes ou áreas especiais: Crianças de 0 a 6 anos de idade.

PROCON: (071) 3321-9947 / 3116-8514
Fonte: Itaipava Arena Fonte Nova
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