Facebook Instagram Google+ Twitter Youtube
Novembro2015
Evento
03/11/2015 a 08/11/2015 - 08:00
Evento Realizado
Local: Itaipava Arena Fonte Nova / Praça Sul
Mais Informaçõeshttp://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/  

 
Itaipava Arena Fonte Nova sedia mutirão de negociação fiscal

Acordo Legal, que ocorre de 3 a 8 de novembro, promove negociação de dívidas com Estado e Prefeitura de Salvador

O Tribunal de Justiça da Bahia, o Governo do Estado e a Prefeitura de Salvador promovem, de 3 a 8 de novembro, na Itaipava Arena Fonte Nova, um mutirão de negociação fiscal para quitação de dívidas estaduais e municipais. Denominado Acordo Legal, o mutirão prevê descontos de até 100% - nas dívidas com o Município - sobre os juros e as multas.

O cidadão ou representante legal de empresas pode pagar dívidas de impostos como ICMS, IPVA, IPTU e ISS. As pessoas interessadas serão atendidas no dia 3, das 8h às 14h, e nos dias seguintes, até dia 8, entre 8h e 19h, com exceção do sábado, dia 7, quando o mutirão atende até meio-dia.

O objetivo do programa é reduzir o estoque de processos referentes à execução fiscal em trâmite no Judiciário, aprimorando a governança nas varas por meio da gestão estratégica dos processos, viabilizar o aumento da arrecadação e promover a cidadania tributária, incentivando a população a manter sua situação fiscal em dia.

A iniciativa atende ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça. Os mutirões realizados em Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro e no Distrito Federal arrecadaram R$ 3,3 bilhão e resultaram em mais de 100 mil processos baixados, de acordo com a Corregedoria Nacional de Justiça.

Descontos
Para os débitos do ICM e ICMS, a redução prevista é de 85% na multa por infração e nos acréscimos quando o pagamento for feito integralmente, à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses, e de 25% para parcelamento em até 48 meses.

Para os débitos de IPVA, ITD e taxas, os descontos em multas e acréscimos serão os seguintes: 85% para pagamento integral à vista, e 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela deverá ser de, no mínimo, R$ 200.

Débitos tributários inscritos em dívida e não ajuizados poderão ser contemplados por transação extrajudicial, a ser realizada pela Procuradoria-Geral do Estado, com os mesmos percentuais de redução de multas e acréscimos previstos para as transações judiciais. Também terão direito às mesmas condições os débitos tributários denunciados ou lançados e não inscritos em dívida ativa, cujo fator gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014. 

 


Fonte: http://www.pge.ba.gov.br/2015/10/78678/Acordo-Legal-vai-permitir-negociacao-de-dividas-com-Estado-e-Prefeitura-de-Salvador-.html 
Facebook Instagram Google+ Twitter Youtube
Cadastre-se e Receba Newsletter
Receba em primeira mão novidades e promoções da Itaipava Arena Fonte nova em seu e-mail e celular.
 
2015 - 2016. Itaipava Arena Fonte Nova. Todos os direitos reservados.
Produzido por: Click Interativo | Agência Digital em Salvador